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A legalidade das parcerias SCM- SVA

Data da publicação: 19/03/2015 - Autor: Wanax Telecomunicações - Categoria: Ajuda e Suporte

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Apresentamos a seguir algumas das principais dúvidas e seus respectivos esclarecimentos que são úteis tantos para tirar dúvidas de nossas empresas parcerias quanto da própria Anatel, em caso de fiscalização:

DÚVIDA 01: NA PRESTAÇÃO INTEGRAL DE ACESSO A INTERNET AO USUÁRIO FINAL, O QUE É CLASSIFICADO COM SVA E O QUE É SCM? 

Resposta: Existem, basicamente, dois serviços sendo executados simultaneamente:

  1. Fornecimento do acesso a internet, no que refere-se desde a contratação do link, a autenticação no usuário;
  2. Transporte desse sinal, seja via radio, rede cabeadas ou quaisquer outras tecnologias.

 O primeiro serviço (acesso a internet) pode ser classificado tanto como sendo um Serviço de Comunicação Multimídia (Artigo 3º da Resolução_Anatel de nr614/2013) quanto como um Serviço de Valor Adicionado (item XVIII do Artigo 4º da Resolução_Anatel de nr 614/2013).

 Temos ainda o conteúdo do ofício de nr 187/2013/PRRE-Anatel de 18/12/2013  que cita em seu nono parágrafo que “ a conexão a internet pode ser realizada como parte integrando do SCM ou na forma de SVA por meio dos Provedores de Serviço de Conexão a Internet (PSCI)” Já no oficio 72/2014/PRRE-Anatel de 10/04/2014, cita em seu parágrafo quarto, trecho da análise do Conselheiro Relator Marcelo Bechara, dentre o conteúdo, destacamos: “5.53 (...) quanto ao provimento de acesso a Internet, criou-se uma intersecção técnica entre algumas das atuações da Prestadora desse serviço de telecomunicações e do PSCI, já que ambos são aptos a realizar atividades inerentes a administração da conexão a internet (..)” DÚVIDA 02: A PARCERIA DO SVA COM O SCM É LEGAL?  Resposta: Sim. A resolução 614/2013 cita: “Art. 7º É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis” De forma complementar, temos ainda o conteúdo do ofício de nr 187/2013/PRRE-Anatel de 18/12/2013  que informa: A existência de um antigo serviço denominado SCMa- Serviço de Comunicação de Massa por assinatura- (vide paragrafo sétimo) que foi posteriormente substituído pelo SeAC (vide parágrafo oitavo) que refere-se a serviços de Tv por assinatura;

  • A parceria entre o SVA e o SCMa- - Serviço de Comunicação de Massa por assinatura- deixou de ser permitida perante o novo regulamento do SeAC (artigo oitavo)
  • A parceria entre o SVA e o SCM – Serviço de Comunicação Multimídia- é válida conforme conteúdo dos parágrafos quinto e nono.

Por fim, temos o conteúdo do parágrafo décimo do oficio 72/2014/PRRE-Anatel de 10/04/2014  que cita: “ Ademais, também se extrai da definição supra que a oferta de Serviço de Valor Adicionado (SVA) à população necessita de m serviço de telecomunicações que a sustente. Nesse sentido, para que o usuário possa se usufruir de um SVA que cursa por um determinado Serviço de Telecomunicações, tal usuário necessita ter firmado um contrato junto a uma prestadora de Serviço de Telecomunicações devidamente autorizada pela Anatel.” DÚVIDA 03: A QUEM CABE A CONTRATAÇÃO DO LINK DE DADOS (INTERNET)? Resposta: Ao explorador do serviço de conexão a internet. Se esse serviço for explorado como sendo Serviço de Valor Adicionado, cabe a este a contratação e comercialização do mesmo. Sendo assim, em caso de parceria entre empresas distintas para exploração do SVA (acesso a internet) e do SCM (transporte), caberá ao SVA a contratação do link, que é seu produto de comercialização. DÚVIDA 04: DE FORMA RESUMIDA E OBJETIVA, QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DO SCM E DO SVA, NO QUE REFERE-SE A EQUIPAMENTOS, CONTRATOS, BOLETOS DE COBRANÇAS JUNTO AO ASSINANTE FINAL?   Resposta: Vide tabela abaixo  

          Item

Prestador Responsável

Observações

Contrato de acesso

a internet

 
    SVA ou SCM   Se for o Prestador do SVA, por não ser um serviço de  telecomunicações, o        contrato será regido e  fiscalizado pelo Direito Privado.
Contrato do SCM            SCM  Em qualquer hipótese, sempre haverá um contrato do  SCM com o assinante,  conforme esclarecido na “Dúvida    02”, que deverá estar de acordo com o artigo  39 da  Resolução 614/213 e todo conteúdo dessa resolução. O contrato do SCM com o assinante é o vínculo formal da  responsabilidade do  prestador do SCM em todos os  direitos e deveres exigidos pela legislação;
Responsabilidade pela rede de telecomunicações          SCM   Mesmo quando a rede pertencer a terceiros (seja o SVA  ou qualquer outro prestador), a responsabilidade continua  sendo do SCM, conforme exposto nos incisos 1º e 2º do  Artigo 36 da Resolução 614/2013.
Emissão de boletos bancários  De acordo com  os contratos  firmados  Não existe na legislação a obrigação de cobranças ou  percentuais cabíveis a cada serviço, nos casos de  separação do SVA e do SCM. A emissão de boletos caberá, individualmente, a cada  serviço de acordo com seus respectivos contratos.  Podendo inclusive, não haver cobranças do SCM, se assim  for comprovada sua devida justificativa, tendo em vista  que a responsabilidade junto ao cliente é comprovada,  conforme conteúdo da legislação, pelos vínculos  contatuais expostos no item anterior

  Obs.: Nas parcerias de SCM e SVA entre a Wanax Telecomunicações e nossos parceiros (PSCI), é comum que só exista a cobrança junto ao usuário final, do SVA. Conforme expomos anteriormente, esse item não representa irregularidade tendo em vista que não afeta a responsabilidade e garantia dos direitos junto ao assinante. DÚVIDA 05: EM CASO DE FISCALIZAÇÃO, COMO UM PARCEIRO SVA DA WANAX DEVE PROCEDER? Resposta: Uma vez que existe um prestador de serviços de telecomunicações devidamente outorgado e licenciado (WANAX TELECOMUNICAÇÕES), cabe a nós responder por todas as solicitações e dúvidas da Anatel. O SVA, conforme exposto no parágrafo quinto do ofício de nr 187/2013/PRRE-Anatel de 18/12/2013  é um usuário de um Prestador de Serviços de Telecomunicações. Para isso, mantemos em funcionamento, conforme estabelecido pela Legislação, nossa central de atendimento das 08:00 as 20:00h. Existem casos em que a Anatel, ao invés de fiscalizar o SCM, erroneamente, fiscaliza o SVA e para isso, solicitamos em que caso de fiscalização, nosso Provedor parceiro realize imediato contato conosco. Certo de que os esclarecimentos acima serão de ampla utilidade, colocam-nos a disposição para o que se fizer necessário. DÚVIDA 06: QUAIS DOCUMENTOS COMPROVAM, PERANTE UMA FISCALIZAÇÃO, A LEGALIDADE DA PARCERIA SVA-SCM E O CORRETO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO?  Resposta:

  • Contrato do SCM com o assinante
  • Laudo radiometrico-para estações que utilizem equipamentos wireless
  • Licença da Estação
  • Contrato do SVA com o assinante
  • Contrato ente o SCM e o SVA