LICENCIAMENTO SCM


A Wanax Telecomunicações assessora sua empresa na obtenção da outorga para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, de forma prática, rápida e eficiente. Auxiliamos também na indicação de profissionais para registro junto ao CREA, solicitando ao Conselho de cada estado, a relação de técnicos e engenheiros que possam preencher os requisitos exigidos.

O Serviço de Comunicação Multimídia é regulamentado através da Resolução _Anatel 614/2013, onde consta que:

1- ATIVIDADES DO SCM (ART. 3º ):


  1. Transporte do sinal: Transmissão, Recepção, Emissão de Informações multimídia;
  2. Provimento de Acesso a Internet (pode ser classificado também como Valor Adicionado).

2- OBRIGAÇÕES DO LICENCIAMENTO:

“Art. 10. A prestação do SCM depende de prévia autorização da Anatel, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.”

“Art. 21. Antes de iniciar o funcionamento de uma Estação em caráter comercial, a Prestadora deve obter na Anatel a Licença para Funcionamento de Estação, salvo hipótese de dispensa de licenciamento prevista em regulamentação específica”.

SOLICITAR PROPOSTA