RELATORIO DE CONFORMIDADE


Aprovado inicialmente pela Resolução 303/2002 e modificada posteriormente Lei 11.934/2009 que obriga a todos usuários de redes de Radiocomunicação que operem na faixa de até 300GHz a realizarem memorial de cálculos e/ou medições dos níveis de radiações de seus sistemas. Assim como as demais empresas de telecomunicações, os provedores de internet que utilizem radiofrequências em suas estações precisam Comprovar que as radiações emitidas pelas estações atendem as normas de segurança.

A avaliação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ser efetuada por profissional habilitado, o qual deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada.

A ausência desse documento implica em penalidades, tais como multas, suspensão dos serviços etc.
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